...CA DA CAPITAL- RIO DE JANEIRO. ....., brasileira, solteira, d... ...vidamente constituída, propor: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E TUTELA ANTECIPADA Em face........ pelos fatos e ... ...fundamentos que passa a expor 1- DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA Inicialmente afirma, sob as pe... ...ATUIDADE DE JUSTIÇA. (doc. 02) 2- DA PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO Conforme dispõe a Lei n.º 10.7... ...superior a 60 (sessenta) anos. Sendo assim, conforme cópia do... ...eridos pela Lei n.º 10.741/03. 3- TUTELA DE URGENCIA Dispõe o art. 300 do NCPC/2015... ...ao resultado útil do processo Excelência, no caso em tela, a... ...pital, o réu nega atendimento. IMPORTANTE MENCIONAR QUE O HOM... ... INDICADO A TIA DA REQUERENTE. A Requerente, é portadora de .... (doenças) A Requerente precisa do Home C... ...,00 (trinta um reais) por dia. è Que seja deferida a tutela a... ...Réu em caso de descumprimento. 4- DOS FATOS A Requerente é procuradora de ... ... (DOC.04-carteirinha do plano) Informa a REQUERENTE, que na t... ...em seu contracheque. (doc. 05) Esclarece que a Requerente foi... ... hospital e se faz necessário. Após a alta hospitalar a Ré au... ... para curativo e medicamentos. Diante da autorização da Ré d... ...pois ela não poderia fornecer. (contar a história) Fica claro que a Ré esta sendo... ...dade de tratamento domiciliar. O Home Care se faz necessário,... ...é o caso da tia da requerente. Ademais, salienta-se que a in... ... um tratamento mais vantajoso. Por derradeiro, a requerente i... ...ejuízos à saúde da Requerente. Em razão de todos esses fatos ... ...ado por meio da presente ação. 5- DO DIREITO Esclarece que todo e qualquer ... ...prestação de serviços médicos. SUMULA Nº. 338 TJRJ "É abusiva... ...a saúde e a vida do segurado." SÚMULA Nº. 209 TJRJ "Enseja da... ...os mediante decisão judicial." Manifesta o conceituado tribunal de Justiça do RS TJ-RS - Agravo de Instrumento ... ...Data de publicação: 17/03/2014 Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO.... ... Braga, Julgado em 05/03/2014) TJ-RS - Agravo AGV 70059043232... ...Data de publicação: 15/05/2014 Ementa: AGRAVO INTERNO EM AGRA... ... Braga, Julgado em 08/05/2014) TJ-DF - Apelação Cível APC 20140112012005 (TJ-DF) Data de publicação: 29/01/2016 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO D... ...ecurso conhecido e desprovido. DA APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR SÚMULA 469 DO STJ: “APLICA-SE ... ...S CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE" O Código de Defesa do Consumid... ... entendimentos, senão vejamos: "Art. 3º. Fornecedor é toda pe... ...tos ou prestações de serviços. (...) § 2º. Serviço é qualquer ativi... ...ações de caráter trabalhista." Com esse postulado o Código de... ...a causados aos seus tomadores. Com isso, fica espontâneo o vi... ...vos a um de seus consumidores. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA Percebe-se, outrossim, que a r... ...do, conforme disposição legal: "Art. 6º. São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa... ...s ordinárias de experiências;" A requerente ainda encontra re... ... pedido de reparação de danos. Além disso, segundo o Princípi... ... do Excelentíssimo magistrado. DO DANO MORAL Os danos morais suportados pel... ...ou e necessita de atendimento. Tal falha na prestação dos ser... ...lição e angústia à requerente. Dessa forma, não resta menor d... ... residência, por um Home Care. Desta forma, torna-se demasiad... ...ita usá-lo, vê-se desamparada. Podemos perceber que o caso da... ...aso agravado, vindo a falecer. Com relação ao dano moral puro... ...à intimidade e à vida privada. A indenização dos danos purame... ...de causarem prejuízo a outrem. Imperativo, portanto, que a re... ...de continuidade do tratamento. O fato que originou todo este ... ... se sentiu lesada e humilhada. V - DO PEDIDO Posto isso requer que Vossa Excelência se digne a: a) Conceder os benefícios da A... ...4º, § 1º, da Lei n.º 1.060/50; b) Conceder a prioridade na tr... ...tigo 71, da Lei n.º 10.741/03; c) Determinar a citação da Ré; d) A requerente não opta pela audiência de conciliação; e) concessão da Tutela antecip... ...ser estipulada por este juízo; f) a condenação da Ré em danos... ...do autorização para Home Care; g) a condenação dos Réus em cu... ...stas e honorários de advogado; h) a confirmação da tutela em definitiva; Protesta provar o alegado por ... ...de prova em Direito admitidos. Dá-se a causa o valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Nesses termos, Pede deferimento.. LILIANA RODRIGUES (21) 97933-0814 whatsapp, 2201-8899, 97113-0051 9461-1126email: doutoraliliana@gmail.com ι�ָ�: